Entra em vigor Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública que institui novos modelos de Carteiras do Registro Nacional Migratório.

 

Entrou em vigor no dia 03 de Fevereiro de 2020, a Portaria  do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nº 11.264 de 24 de Janeiro de 2020,  que institui novos modelos de Carteiras do Registro Nacional Migratório, 

As Carteiras são destinadas aos imigrantes  que são detentores de visto temporário, detentores de autorização de residência e aos resdidentes fronteiriços.

A emissão dos novos modelos com validade em todo território nacional deverá ser inciada no prazo de 180 dias, a partir da publicação da Portaria.

Abaixo seguem os novos modelos:

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18 de Dezembro – Dia Internacional dos Imigrantes.

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Comemora-se neste 18 de Dezembro de 2019, o Dia Internacional dos Imigrantes, também conhecido como o dia Internacional das Migrações foi estabelecido pela ONU no dia 18 de dezembro de 1990, data na qual foi ratificada a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias.

Os Estados Membros da ONU são neste dia convidados a celebrar a data através da disseminação de informação sobre Direitos Humanos e liberdades fundamentais dos migrantes, através da partilha de experiências e concepção de ações que garantam a sua proteção.

 

 

VISTO E AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL PARA APOSENTADOS OU BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO POR MORTE

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Entrou em vigor no passado dia 27 de Novembro de 2019, a nova Resolução Normativa  do Conselho Nacional de Imigração  – a RN 40, que possibilita a concessão de visto temporário ou Autorização de Residência ao imigrante aposentado ou beneficiário de pensão por morte que queira se estabelecer no Brasil. 

O visto temporário ou a Autorização de Residência poderão ser concedidos ao imigrante aposentado ou beneficiário de pensão por morte, que comprovar a transferência mensal ao Brasil da importância, em moeda estrangeira, em montante igual ou superior a US$ 2.000,00 (dois mil dólares) e cumpra os demais requisitos previstos na Resolução Normativa nº 40.

O prazo de Residência inical será de até 2 anos, com possibilidade de Renovação, ainda não normatizada.

Entre em contato com a COSTAGILLE para dúvidas, orçamentos e demais informações.

 

Ministério da Justiça e Segurança Pública relata crescimento nas Autorizações de Trabalho concedidas para estrangeiros trabalharem no Brasil.

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública, em seu Relatório do 2º trimestre de 2019 sobre as Autorizações de residência concedidas a imigrantes, constatou um crescimento no  número de estrangeiros autorizados a trabalhar no Brasil  na comparação com o mesmo período do ano passado, tendo os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais como a preferência de quem imigra para o país por motivos laborais.

O levantamento mostra um crescimento de 36% de autorizações concedidas no período, saindo de 6.865 para 7.467. Ainda que a maioria das concessões seja para homens, o número de mulheres que estão autorizadas a trabalhar no Brasil cresceu de 526 para 716 ao longo de 1 ano.

PAÍSES

No recorte por países, os Estados Unidos lideram o ranking de autorizações, com 899 concessões, seguido por China (749), Filipinas (669) e Índia (549).

Por outro lado, o interesse de estrangeiros oriundos de países que integram o Mercosul caiu de 204 para 168 no 2º trimestre deste ano em relação ao de 2018.

Nesse caso, caíram as autorizações de cidadãos da Venezuela (71 para 37), Argentina (34 para 28), Colômbia (34 para 26) e Peru (32 para 12). Os únicos que tiveram aumento foram do Chile, de 14 para 45, e do Uruguai, de 1 para 4.

Fontes:

OBMigra. Autorizações de residência concedidas a imigrantes, Relatório 2º Trimestre (abr-jun)2019/ Observatório das Migrações Internacionais; Ministério da Justiça e Segurança Pública/Coordenação Geral de Imigração Laboral . Brasília, DF: OBMigra, 2019. Disponível em: https://portaldeimigracao.mj.gov.br/pt/dados/relatorios-trimestrais

https://www.poder360.com.br/brasil/autorizacoes-para-estrangeiros-trabalharem-no-brasil-crescem-36-no-2o-trimestre/

O que muda com a entrada em vigor da Carteira de Trabalho Digital?

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A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou a Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, que autoriza a substituição da carteita de trabalho em papel pela carteira de trabalho digital, que passará a ser alimentada com os dados do eSocial. 

MUDANÇAS PARA O TRABALHADOR

Ao ser contratado, o novo empregado não precisará mais apresentar a carteira em papel. Bastará informar o número do CPF ao empregador e o registro será realizado diretamente de forma digital.

Com a habilitação da carteira digital, todas as informações sobre a contratação do trabalhador passarão a ser lançadas no documento digital.

MUDANÇAS PARA O EMPREGADOR

As empresas que usam o eSocial não precisarão mais fazer anotações na carteira de papel nem mesmo preencher a carteira digital. Isso porque as informações lançadas no sistema do eSocial migrarão automaticamente para a carteira digital.

Para as empresas que não usam o eSocial continua sendo obrigatória a anotação na carteira de trabalho de papel.

USO DA CARTEIRA EM PAPEL

Por força de lei, de agora em diante a CTPS em papel será utilizada de maneira excepcional, apenas nos seguintes casos:

  • Dados já anotados referentes aos vínculos antigos;
  • Anotações relativas a contratos vigentes na data da publicação da Portaria em relação aos fatos ocorridos até então (daqui pra frente, todas as anotações relativas ao novos fatos serão feitas apenas eletronicamente);
  • Dados referentes a vínculos com empregadores ainda não obrigados ao eSocial.

 

Fonte: http://portal.esocial.gov.br/noticias/ctps-digital-o-que-muda-para-empregadores-e-trabalhadores

 

Portugal cria nova modalidade de visto para Trabalho Altamente Qualificado – Tech Visa

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O Governo Português visando a impulsão do setor tecnológico do país, criou uma nova modalidade de visto – TECH VISA – cujo escopo é garantir que profissionais estrangeiros altamente qualificados na área tecnológica, de países de fora da União Europeia, consigam ter acesso aos empregos e vagas disponibilizadas pelas empresas de tecnologia de Portugal de forma simples, rápida e direta.

Trata-se de um programa de certificação de empresas de tecnologia com sede ou que estejam estabelecidas em Portugal, mas que atuam no mercado global,  para efeitos de concessão de visto ou de autorização de residência para os profissionais estrangeiros, como designers, engenheiros de software, cientistas da computação, programadores, etc.

As empresas  precisam, inicialmente, se candidatar ao programa TECH VISA para receberem uma certificação. Depois disso estarão aptas para atuarem na contratação de cidadãos estrangeiros.

O órgão responsável pela certificação das empresas é o IAPMEI (Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação).

O processo de atribuição de vistos de residência para os profissionais de TI contratados pelas empresas de tecnologia portuguesas certificadas será mais célere a fim de suprir a necessidade de mão-de-obra especializada em Portugal.

Apesar da criação desta nova modalidade de visto, os demais tipos de visto e de autorização de residência para trabalho e empreendedorismo continuam a existir, como o D3 (qualificados) e o StartUp Visa (para fundadores de start-ups ).

 

 

 

Governo dos E.U.A estabelece novas regras para a concessão de vistos temporários e green cards.

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Novos critérios para a concessão de vistos temporários e autorizações de residência permanente nos Estados Unidos, foram anunciados na última segunda feira (12).

Dentre as novas regras, vale destacar que serão negados os pedidos de Green Card para as pessoas que precisam ou recebem algum auxílio governamental, esta regra começa a valer a partir de 15 de outubro.

Aos solicitantes de visto temporário e autorização de residência, o Governo passará a analisar a renda e o grau de escolariade dos candidatos, medida que segundo o diretor dos Serviços de Imigração e Cidadania,  visa garantir a capacidade do aplicante de se manter nos E.U.A por conta própria.

Analistas estipulam que as negativas para esses procedimentos devam atingir a metade das solicitações.