Novos Procedimentos Migratórios

imigrantes

Entrou em vigor o novo Decreto regulamentador da situação jurídica do estrangeiro que simplifica os documentos exigidos em diversos procedimentos migratórios, eliminando burocracia desnecessária.

Principais Alterações

  • Autorizações de Trabalho
  • Alinhado com boas práticas internacionais, o novo Decreto abre a possibilidade de o Conselho Nacional de Imigração (CNIg) estabelecer condições simplificadas para a concessão de visto temporário de trabalho para profissionais estratégicos para o País, autorizando a expedição do visto condicionada à apresentação de contrato de trabalho no prazo de até seis meses após o ingresso do titular do visto no país.
  • No caso de concessão de visto de trabalho para migrante, o Decreto permite a concessão desse visto também a familiares e dependentes legais, maiores de 16 anos, independentemente de proposta de trabalho prévia e em nome próprio.
  • Os  Estrangeiros que queiram ingressar no Brasil na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob o regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro, terão que fazer a solicitação do visto dentro do prazo de seis meses, contados da autorização de trabalho expedida pelo Ministério do Trabalho;
  • Prorrogação
  • Outra medida importante é a mudança do fluxo de processamento das prorrogações dos vistos de trabalho. Para simplificar sua tramitação, as prorrogações de prazo de estada para os casos de vistos temporários sobre regime de contrato e a serviço do Governo brasileiro, passarão a ser iniciados diretamente no Ministério do Trabalho e da Previdência Social que depois de dar o seu parecer, encaminhará a sua manifestação ao Ministério da Justiça.
  • Transformações de Vistos
  • O novo Decreto  permite que o titular  de visto temporário( como estudante, pesquisador ou artista), exceto o de turista  – possa requerer diretamente ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social a sua conversão em visto temporário de trabalho, sem necessidade de que o migrante saia do país, para então requerer o visto de trabalho, como ocorria anteriormente.
  •  Permissão para que o titular de visto de turista solicite ao Ministério da Justiça a sua conversão em visto de estudante, também sem necessidade de saída e posterior regresso ao Brasil.
  • Coleta do Visto Consular
  • A exigência de que o visto seja obtido na jurisdição consular em que o estrangeiro tenha mantido residência pelo prazo mínimo de um ano imediatamente anterior ao pedido fica restrita aos vistos temporários concedidos aos estrangeiros que venham ao Brasil (i) em viagem cultural ou em missão de estudos; ou (ii) na condição de beneficiário de bolsa .
  • Mudança de empregador
  • A mudança de empregador, outrora feita processada inicialmente junto ao Ministério da Justiça, agora deverá ser feita diretamente no  Ministério do Trabalho de Previdência Social que depois de analisar encaminhará o pedido ao Ministério da Justiça para a decisão final.
  • Naturalização
    • Outro avanço do Decreto é a previsão do Certificado de Naturalização digital.
    • O novo decreto desburocratiza a naturalização de estrangeiros e abole a necessidade de o migrante renunciar sua nacionalidade anterior para se tornar cidadão brasileiro.
  • Visto Temporário
  • O decreto trouxe um novo tipo de visto temporário – 0 de beneficiário de bolsa vinculada a projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação concedida por órgão ou agência de fomento poderá solicitar o visto temporário.
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Santos Offshore – Industrial 2016

 

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A Santos Offshore – Industrial  reuniu Operadoras, Drilling Contractors, Operadores Logísticos e de Operações Subsea, Fornecedores de Máquinas e Equipamentos, Entidades Financiadoras, Consultorias e diversos representantes do governo e das associações do setor de Petróleo e Gás que participaram ativamente do evento através da exposição e dos demais eventos que aconteceram na feira.  A The Costagille esteve presente na edição deste ano na qualidade de visitante, prestigiando o mercado e difundindo a marca.