O Governo português por meio da Lei Orgânica n.º 2/2020, de 10 de Novembro, da Assembleia da República, promulgou a nona alteração à Lei da Nacionalidade Portuguesa – Lei n° 37/81, de 3 de outubro.
Abaixo seguem as alterações concernentes aos netos e cônjuges/companheiros de Portugueses:
Netos de Portugueses
Antes do advento da nona alteração à Lei de Nacionalidade Portuguesa, os netos de portugueses que quisessem dar entrada no pedido nacionalidade portuguesa tinham de comprovar a ligação efetiva à comunidade portuguesa por meio dos critérios abaixo elencados:
Residência legal em território nacional português;
Viagens frequentes a Portugal;
Propriedade em seu nome há mais de três anos ou contratos de arrendamento celebrado há mais de três anos, relativos a imóveis sitos em Portugal;
Participação regular ao longo dos últimos cinco anos à data do pedido na vida cultural da comunidade portuguesa do país onde resida, nomeadamente nas atividades das associações culturais e recreativas portuguesas dessas comunidades.
A partir das recentes alterações, a comprovação da ligação efetiva se resume à comprovação do conhecimento suficiente da língua portuguesa e a inexistência de condenação a pena de prisão igual ou superior a 3 anos, transitada em julgado, por crime punível segundo a legislação portuguesa e inexistência de perigo ou ameaça à segurança e defesa nacional, pelo envolvimento em atividades terroristas.
Cônjuge/Companheiro de Portugueses
Antes das recentes alterações, só poderiam dar entrada no pedido de nacionalidade portuguesa, os cônjuges ou companheiros de portugueses em um relacionamento há pelo menos 3 anos e desde que comprovassem também a ligação efetiva à comunidade portuguesa. A ligação se presumia com 5 anos de casamento ou de união estável com português originário, ou ainda a presença de filhos portugueses originários decorrentes destes relacionamentos, sendo necessário que o requerente fosse natural e nacional de país de língua portuguesa ou fluente em português.
Ademais, no caso dos cônjuges, o casamento também deveria ser previamente reconhecido em Portugal e aos companheiros, a união estável precisava ser comprovada através de sentença judicial portuguesa.
Pelas novas regras, podem ingressar com o pedido de nacionalidade o cônjuge ou companheiro que esteja num relacionamento com cidadão português há menos de 3 anos e que tenham filhos portugueses em comum.
Manteve-se a obrigatoriedade do reconhecimento do casamento e da comprovação da união estável em Portugal e também foi mantida a necessidade de comprovação da ligação efetiva, entretanto, esta se cumprida quando o relacionamento decorra há mais de 6 anos.
As recentes alterações só terão aplicabilidade quando forem aprovadas as alterações ao regulamento da Lei de Nacionalidade Portuguesa, cujo prazo de regulamentação previsto é de 90 dias, contados da data da publicação da Lei.
Entre em contato conosco caso queira maiores esclarecimentos.
Os prazos migratórios no âmbito da Polícia Federal, os quais estavam suspensos por força da Mensagem Oficial-Circular DIREX, nº 04, de 16 de março de 2020, reiniciam a contagem a partir de hoje, dia 03 de Novembro de 2020, conforme dispõe a PORTARIA Nº 18-DIREX/PF, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020.
Os protocolos de atendimento referentes à regularização migratória, carteiras de registro nacional migratório e outros documentos relativos às atividades de Regularização Migratória produzidos pela Polícia Federal expirados a partir de 16 de março de 2020 serão aceitos e poderão ser utilizados até o dia 16 de março de 2021 para fins de ingresso ou de registro.
No processo de regularização migratória, serão aceitos documentos expirados após 16 de março de 2020, desde que o imigrante tenha permanecido em território nacional e procure regularizar -se até 16 de março de 2021.
Os estrangeiros visitantes terão os prazos usufruídos contabilizados para todos os efeitos legais, especialmente para a contagem do prazo de estada máximo por ano migratório. Na avaliação de suposto excesso de prazo de estada do visitante, será desconsiderado o período compreendido entre o dia 16 de março de 2020 e 03 de novembro de 2020.
Independentemente da data de registro de visto temporário, o prazo de residência continuará tendo seu início contado a partir da primeira entrada no Brasil com o visto em questão.
O visto temporário, ainda que não registrado, poderá ser utilizado para nova entrada se continuar válido, ou se sua validade tiver sido, excepcionalmente, prorrogada pelo Ministério das Relações Exteriores.
O Governo Argentino por meio da Decisão Administrativa 1949/2020, autorizou em forma de teste piloto para a reabertura das fronteiras, a entrada de turistas de países vizinhos, nacionais ou estrangeiros neles residentes e que tenham como destino a Área Metropolitana de Buenos Aires.
Quem ingressar no País ao amparo desta Decisão deverá preencher a declaração juramentada prevista na Disposição da DIRETORIA NACIONAL DE MIGRAÇÕES nº 3025/20, nos termos estabelecidos nos “REQUISITOS E PROCEDIMENTOS SANITÁRIOS DE EXECUÇÃO DO AFFIDAVIT ELETRÔNICO APROVADO PELA DISPOSIÇÃO DNM N ° 3025/2020 PARA A ENTRADA NA REPÚBLICA ARGENTINA ”aprovado pela Resolução do MINISTÉRIO DA SAÚDE N ° 1472/20 e o resto dos regulamentos estabelecidos para este fim pelas autoridades nacionais de saúde e imigração, que deve incluir o comprovante de PCR – com no máximo SETENTA E DUAS (72) horas de antecedência – e um seguro de assistência médica que inclui internação e isolamento para COVID-19.
Os estabelecimentos ou prestadores de serviços que recebam turismo internacional autorizado ou intervenham na atividade autorizada devem garantir as condições de higiene, segurança e transporte estabelecidas para preservar a saúde das suas equipas de trabalho, e que cheguem ao local de trabalho sem a utilização do serviço público de transporte interurbano de passageiros.
O Governo Federal por meio da PORTARIA PORTARIA Nº 470, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020, que dispõe obre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, não exigirá mais que viajantes estrangeiros apresentem comprovante de seguro saúde válido no Brasil para entrar no País.
Entretanto permanecem as restrições para a entrada de visitantes estrangeiros por via terrestre (exceto em trânsito) e marítima até pelo menos 23 de outubro.
Penalidades:
O descumprimento do disposto nesta Portaria implicará, para o agente infrator: I – responsabilização civil, administrativa e penal; II – repatriação ou deportação imediata; e III – inabilitação de pedido de refúgio.
O Governo Federal por meio da PORTARIA CC-PR/MJSP/MINFRA/MS Nº 1, DE 29 DE JULHO DE 2020, que dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, prorrogou pelo prazo de trinta dias, a restrição de entrada no País de estrangeiros de qualquer nacionalidade, por rodovias, por outros meios terrestres ou por transporte aquaviário.
Exceções:
As restrições de que trata esta Portaria não se aplicam ao:
I – brasileiro, nato ou naturalizado; II – imigrante com residência de caráter definitivo, por prazo determinado ou indeterminado, no território brasileiro; III – profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde que devidamente identificado; IV – funcionário estrangeiro acreditado junto ao Governo brasileiro; V – estrangeiro: a) cônjuge, companheiro, filho, pai ou curador de brasileiro; b) cujo ingresso seja autorizado especificamente pelo Governo brasileiro em vista do interesse público ou por questões humanitárias; e c) portador de Registro Nacional Migratório; e VI – transporte de cargas.
TripulaçãoMarítima:
As restrições previstas nesta Portaria não impedem o ingresso, por via aérea ou aquaviária, de tripulação marítima para exercício de funções específicas a bordo de embarcação ou plataforma em operação em águas jurisdicionais, desde que obedecidos os requisitos migratórios adequados à sua condição, inclusive o de portar visto de entrada, quando este for exigido pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Entrada pela via aérea:
As restrições de que trata esta Portaria não impedem a entrada de estrangeiros no País por via aérea, desde que obedecidos os requisitos migratórios adequados à sua condição, inclusive o de portar visto de entrada, quando este for exigido pelo ordenamento jurídico brasileiro.
O passageiro estrangeiro em viagem de visita ao País para estada de curta duração, de até noventa dias, deverá apresentar à empresa transportadora, antes do embarque, comprovante de aquisição de seguro saúde válido no Brasil e com cobertura para todo o período da viagem, sob pena de impedimento de entrada em território nacional pela autoridade migratória por provocação da autoridade sanitária.
Aeroportos proibidos:
Ficam momentaneamente proibidos, durante o período da vigência da presente portaria, voos internacionais que tenham como ponto de chegada no Brasil os aeroportos situados nos seguintes Estados: I – Mato Grosso do Sul; II – Paraíba; III – Rondônia; IV – Rio Grande do Sul; e V – Tocantins.
Penalidades:
O descumprimento do disposto nesta Portaria implicará, para o agente infrator: I – responsabilização civil, administrativa e penal; II – repatriação ou deportação imediata; e III – inabilitação de pedido de refúgio.
O Governo de Portugal informou que a partir de hoje, 1º de julho, passa a ser obrigatório para todos os passageiros oriundos do Brasil, apresentar antes do embarque, um teste com resultado negativo para o novo coronavírus. O teste deve ter sido realizado “nas últimas 72 horas antes do embarque, sob pena de lhes ser recusada a entrada em território nacional”.
Estão autorizados a ingressar em Portugal os cidadãos Portugueses ou com com cidadania de outros países da UE e os nacionais de países que fazem parte do espaço Schengen, assim como seus familiares.
Quem tem residência legal em Portugal ou em outro país-membro da UE também está liberado.
Cidadãos brasileiros estão liberados apenas em alguns casos:
Viagem por motivos profissionais,
Viagem de estudo,
Reunião familiar,
Por razões de saúde ou por razões humanitárias e de acordo com o princípio da reciprocidade.
Devido à situação da pandemia, são autorizados somente voos com origem no Rio de Janeiro e em São Paulo.
As medidas seguem em vigor até 15 de julho, quando serão reavaliadas.
A Comissão Europeia decidiu abrir a partir de 1º de julho as fronteiras externas, permitindo a entrada para cidadãos e residentes de um reduzido grupo de 15 países.
Cidadãos e residentes dos países abaixo listados, estão autorizados a entrar nos países da União Europeia a partir de 1º de julho:
Argélia,
Austrália,
Canadá,
Coreia do Sul,
Japão,
Geórgia,
Marrocos,
Montenegro,
Nova Zelândia,
Ruanda,
Sérvia,
Tailândia,
Tunísia e
Uruguai.
A China poderá ser incluída na lista caso haja reciprocidade para os cidadãos europeus.
A lista foi realizada seguindo critérios epidemiológicos, considerando países que apresentam uma proporção semelhante ou inferior à média europeia em infecções por 100.000 habitantes por 14 dias.
O segundo critério aplicado é o da reciprocidade, ou seja, que os terceiros países admitam a entrada de cidadãos europeus.
A recomendação do bloco europeu prevê a revisão da lista a cada 15 dias, para adicionar novos países seguros. Mas também contempla a possibilidade de restringir ainda mais a relação se em algum dos selecionados inicialmente ou adicionados depois ocorrer a deterioração da situação epidemiológica.
Entra em vigor hoje, a proclamação do Presidente dos EUA, suspendendo a entrada nos Estados Unidos de qualquer estrangeiro ou brasileiro que tenha estado no Brasil no período de até 14 dias antes da tentativa de entrada nos EUA.
A proclamação não restringe a capacidade de cidadãos norte-americanos, residentes permanentes legais ou indivíduos que se enquadrem em alguma das exceções listadas de viajar para os EUA.
Conforme declarado na proclamação, o presidente Donald Trump determinou que as viagens irrestritas de brasileiros ou quaisquer estrangeiros vindo do Brasil, devido o potencial de transmissão não detectada do vírus por indivíduos infectados podem contribuir para o aumento dos casos da COVID-19 nos EUA.
Abaixo seguem as diretrizes da Proclamação:
Seção 1. Suspensão e Limitação à Entrada. A entrada nos Estados Unidos, como imigrantes ou não-imigrantes, de todos os estrangeiros que estiveram fisicamente presentes na República Federativa do Brasil durante o período de 14 dias antes de sua entrada ou tentativa de entrada nos Estados Unidos está suspensa e limitada, sujeita à seção 2 desta proclamação.
Sec. 2. Âmbito da Suspensão e Limitação de Entrada.
(a) Não se aplica a seção 1 desta proclamação:
(i) a qualquer residente permanente legal dos Estados Unidos;
(ii) a qualquer estrangeiro que seja cônjuge de um cidadão americano ou residente permanente legal;
(iii) qualquer estrangeiro que seja pai ou guardião legal de um cidadão dos EUA ou residente permanente legal, desde que o cidadão dos EUA ou residente permanente legal seja solteiro e menor de 21 anos de idade;
(iv) qualquer estrangeiro que seja irmão de um cidadão americano ou residente permanente legal, desde que ambos sejam solteiros e tenham menos de 21 anos de idade;
(v) qualquer estrangeiro que seja filho, filho adotivo ou sob a custódia de um cidadão americano ou residente permanente legal, ou que seja um candidato a adoção procurando entrar nos Estados Unidos no âmbito das classificações de visto IR-4 ou IH-4;
(vi) qualquer estrangeiro que viaje a convite do Governo dos Estados Unidos com um propósito relacionado à contenção ou mitigação do vírus;
(vii) qualquer estrangeiro viajando como não-imigrante no âmbito de um visto de não-imigrante C-1, D, ou C-1/D como membro da tripulação ou qualquer estrangeiro viajando para os Estados Unidos como tripulação aérea ou marítima;
(viii) qualquer estrangeiro:
(A) que busca entrar ou transitar nos Estados Unidos no âmbito de um dos seguintes vistos: A-1, A-2, C-2, C-3 (como funcionário de um governo estrangeiro ou familiar imediato de um funcionário), E-1 (como funcionário da TECRO ou TECO ou familiar imediato do funcionário), G-1, G-2, G-3, G-4, NATO-1 através da NATO-4, ou NATO-6 (ou procurando entrar como não-imigrante em uma dessas categorias da NATO); ou
(B) cuja viagem se enquadre no âmbito da seção 11 do Acordo da Sede das Nações Unidas;
(ix) qualquer estrangeiro que seja membro das Forças Armadas dos Estados Unidos e qualquer estrangeiro que seja cônjuge ou filho de um membro das Forças Armadas dos Estados Unidos;
(x) qualquer estrangeiro cuja entrada não represente risco significativo de introdução, transmissão ou propagação do vírus, conforme determinado pelo secretário de Saúde e Serviços Humanos, através do diretor do CDC ou seu designado;
(xi) qualquer estrangeiro cuja entrada possa contribuir para objetivos importantes de segurança pública dos Estados Unidos, conforme determinado pelo secretário de Estado, pelo secretário de Segurança Interna, ou por seus respectivos designados, com base em uma recomendação do Procurador Geral da República ou de seu designado; ou
(xii) qualquer estrangeiro cuja entrada seja de interesse nacional, conforme determinado pelo secretário de Estado, pelo secretário de Segurança Interna, ou seus designados.
(b) Nada nesta proclamação deve ser interpretado como afetando a elegibilidade de qualquer indivíduo a asilo, impedimento de remoção ou proteção sob os regulamentos emitidos de acordo com a legislação que implementa a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, em conformidade com as leis e regulamentos dos Estados Unidos.
Sec. 3. Implementação e Execução. (a) O secretário de Estado implementará esta proclamação como ela se aplica a vistos, de acordo com os procedimentos que o secretário de Estado, em consulta com o secretário de Segurança Interna, possa estabelecer. O secretário de Estado da Segurança Interna implementará esta proclamação, uma vez que ela se aplica à entrada de estrangeiros, de acordo com os procedimentos que o secretário de Segurança Interna, em consulta com o secretário de Estado, venha a estabelecer.
(b) Em conformidade com a lei apropriada, o secretário de Estado, o secretário de Transportes e o secretário de Segurança Interna deverão assegurar que qualquer estrangeiro sujeito a esta proclamação não embarque em uma aeronave que viaje para os Estados Unidos.
(c) O secretário de Segurança Interna pode estabelecer normas e procedimentos para assegurar a aplicação desta proclamação em e entre todos os portos de entrada dos Estados Unidos.
(d) Um estrangeiro que burlar a aplicação desta proclamação através de fraude, distorção intencional de um fato material ou entrada ilegal será prioridade para remoção pelo Departamento de Segurança Interna.
Sec. 4. Rescisão. Esta proclamação permanecerá em vigor até ser extinta pelo Presidente da República. o secretário de Saúde e Serviços Humanos recomendará que o Presidente prorrogue, modifique ou rescinda esta proclamação, conforme descrito no item 5 da Proclamação 9984, como alterada.
Sec. 5. Data de Vigência. Esta proclamação entra em vigor às 23h59 do dia 26 de maio de 2020, horário de verão da costa leste dos EUA. Esta proclamação não se aplica a pessoas a bordo de um vôo programado para chegar nos Estados Unidos que partiu antes das 23h59 do horário de verão da costa leste do dia de 26 de maio de 2020.
Sec. 6. Separabilidade. É política dos Estados Unidos fazer cumprir esta proclamação na medida do possível para fazer avançar a segurança nacional, a segurança pública e os interesses da política externa dos Estados Unidos. Logo:
(a) se qualquer disposição desta proclamação, ou a aplicação de qualquer disposição a qualquer pessoa ou circunstância, for considerada inválida, o restante desta proclamação e a aplicação de suas disposições a quaisquer outras pessoas ou circunstâncias não serão afetados por isso; e
(b) se qualquer disposição desta proclamação, ou a aplicação de qualquer disposição a qualquer pessoa ou circunstância, for considerada inválida devido à falta de certos requisitos processuais, os funcionários do poder executivo relevante devem implementar esses requisitos processuais para cumprir a lei existente e quaisquer ordens judiciais aplicáveis.
Sec. 7. Disposições Gerais. (a) Nada nesta proclamação deve ser interpretado como prejudicando ou afetando de alguma forma:
(i) a autoridade concedida por lei a um departamento ou agência executiva, ou ao seu chefe; ou
(ii) as funções do diretor do Escritório de Gestão e Orçamento relativas a propostas orçamentárias, administrativas ou legislativas.
(b) Esta proclamação deverá ser implementada de acordo com a legislação pertinente e sujeita à disponibilidade de dotações.
(c) Esta proclamação não visa a criar, e não cria, qualquer direito ou benefício, substantivo ou processual, executável por lei ou em equidade por qualquer parte contra os Estados Unidos, seus departamentos, agências ou entidades, seus diretores, funcionários ou agentes, ou qualquer outra pessoa.
Conforme Portarias interministeriais publicadas no Diário Oficial da União, o Governo Federal prorrogou por mais 30 dias a restrição à entrada de estrangeiros por aeroportos e portos do país, seguindo recomendações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), devido à pandemia de coronavírus.
O desembarque será excepcionalmente autorizado caso seja necessária assistência médica ou para conexão de retorno aéreo ao país de origem. Segundo as medidas, a restrição não impede a continuidade do transporte e do desembarque de cargas, sem que haja desembarque de tripulantes.
A medida não se aplica:
Ao profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional;
Ao funcionário estrangeiro acreditado junto ao governo brasileiro.
Ao estrangeiro:
a) Cônjuge, companheiro, filho, pai ou curador de brasileiro;
b) Cujo ingresso seja autorizado especificamente pelo Governo brasileiro em vista do interesse público; E
O Governo Federal dos EUA anunciou na terça feira (21), a suspensão da emissão de vistos de residência permanente por 60 dias.
A Medida afetará apenas migrantes legais que buscam a residência nos EUA, não se aplicando aos trabalhadores temporários que atuam, por exemplo, no meio rural, turistas, viajantes a negócios e trabalhadores qualificados com vistos não permanentes.
