Governo Português simplifica os procedimentos para os pedidos de visto e regularização da residência para estrangeiros

O Governo português publicou no Diário da República, o Decreto Regulamentar 9./2018, de 11 de Setembro que visa alterar a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português.

De acordo com a nova legislação, o Governo Português se compromete a simplificar o acesso aos vistos de entrada e às autorizações de residência, passando, por exemplo, a aceitar que estes processos possam ser tratados online – dispensando entrevistas presenciais num consulado português.

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) irá também facilitar o agendamento das entrevistas, permitindo que sejam feitas em qualquer parte do país, em data previamente marcada.

É também criado um regime simplificado para estudantes que pretendam frequentar cursos do ensino profissional, bem como para empreendedores altamente qualificados ligados às tecnologias e à inovação.

Passa também a ser mais fácil aos estrangeiros, obter autorizações de residência para estudarem no ensino superior – em especial aos que são oriundos de países pertencentes à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

O decreto que atualiza a Lei dos Estrangeiros também simplifica o acesso dos trabalhadores sazonais às autorizações de residência, e cria um novo regime para trabalhadores transferidos de outro estado membro – desde que integrados nos quadros das empresas.

As alterações entram em vigor no início de outubro e resultam de várias diretivas comunitárias que foram sendo adotadas pelo executivo português ao longo do último ano.

Abaixo seguem algumas das principais mudanças:

Liberação da Entrevista Presencial

As novas regras liberam a entrevista presencial nos Consulados de Portugal, sempre que o pedido for possível e podendo variar de acordo com a tipologia do visto.

Agendamento no SEF

Os imigrantes residentes em Portugal estão dispensados de comparecer presencialmente no SEF ( Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) para fazer agendamentos de pedidos ou renovação dos vistos.

O novo regulamento prevê a marcação do horário pela internet.

Regularização de Estrangeiros para Trabalhar

O decreto trouxe mudanças significativas para os imigrantes que entraram legalmente em Portugal, mas sem a prévia autorização de residência para trabalho.

O SEF será o responsável pela verificação de promessas ou contratos de trabalho, simplificando, dessa forma, o processo de autorização de trabalho em Portugal.

Fonte: https://rr.sapo.pt/noticia/124136/nova-lei-facilita-entrada-a-estudantes-estrangeiros-empreendedores-e-imigracao-sazonal

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Entra em vigor a Resolução Normativa do CNI que permite a renovação do prazo da autorização de residência ou a alteração para o prazo indeterminado.

 

Entrou em vigor a Resolução Normativa 30 do Conselho Nacional de Imigração que possibilita a renovação do prazo da autorização de residência ou a alteração para prazo indeterminado.

Com o advento da nova Lei de Migração, novas Resoluções Normativas que disciplinam os procedimentos para a concessão de autorização de residência entraram em vigor. Mas ao contrário das antigas Resoluções, as novas não estipularam as condições para a renovação do prazo de residência, anteriormente denominada de prorrogação.

Essa lacuna foi agora preenchida com a entrada em vigor da Resolução Normativa 30 do Conselho Nacional de Imigração, que estipula que o Ministério do Trabalho poderá renovar o prazo  inicial  de residência concedido ou o alterar para prazo determinado, desde que cumpridos os preceitos da nova Lei de Migração e da Resolução Normativa do Conselho Nacional de Imigração aplicável ao pedido.

A Coordenação Geral de Imigração do Ministério do Trabalho decidirá quanto ao pedido de renovação do prazo ou alteração para prazo indeterminado, em até 30 dias.

Fonte: Conselho Nacional de Imigração.

 

 

 

 

Filhos de Imigrantes Residentes em Portugal há dois anos passarão a ser considerados portugueses originários

Entrou em vigor a Oitava alteração à Lei da Nacionalidade Portuguesa, que passará a considerar como português originário, exceto se declararem que não querem ser portugueses, os filhos de imigrantes residindo em Portugal há dois anos.

Segundo o diploma, os estrangeiros que residam legalmente em Portugal há pelo menos cinco anos podem também adquirir a nacionalidade portuguesa.

Outra das alterações passa pelo pedido de nacionalidade pela via da ascendência, ou seja, pais de portugueses de origem podem vir a ter acesso à nacionalidade dos filhos desde que residam há pelo menos cinco anos em Portugal, independentemente da sua situação legal.

O Governo passa também a conceder a nacionalidade, por naturalização, aos menores nascidos em Portugal, desde que um dos progenitores resida em Portugal durante pelo menos cinco anos antes do pedido, mesmo que esteja em situação irregular, e desde que o menor tenha concluído “pelo menos um ciclo de ensino básico ou secundário” no país.

A lei define ainda que a nacionalidade está vedada a quem tenha sido condenado a uma pena de prisão de três anos e ficam dispensados da prova de conhecimento de português os cidadãos que nasceram em países de língua oficial portuguesa.

Fonte: https://www.dn.pt/pais/interior/filhos-de-imigrantes-ha-dois-anos-em-portugal-podem-obter-nacionalidade-automatica-9553992.html

 

 

 

Países Europeus da área Shengen passarão a exigir Visto ETIAS para Brasileiros.

A partir de 2021, cidadãos de 60 países, incluindo os brasileiros necessitarão solicitar o novo visto ETIAS para poder visitar a Europa.

O sistema Eletrônico para a Autorização de viagem (ETIAS em inglês) foi criado pela Comissão Europeia como forma de combater a crise migratória e o terrorismo em seus países membros.

Trata-se de um mecanismo de vistos que visa auxiliar na segurança interna, prevenir a imigração ilegal assim como contribuir para a redução dos atrasos nas fronteiras.

Todos os brasileiros que pretenderem viajar para a Europa a turismo por até 90 dias necessitarão de um visto ETIAS. O visto permitirá ao viajante visitar todos os países do Espaço Shengen.

O visto terá a validade de 03 anos ou até o final da validade do documento de viagem utilizado na solicitação. A extensão do ETIAS dependerá da legislação local de cada Estado da àrea Shengen.

Entre em contato com a COSTAGILLE para dúvidas, orçamentos e demais informações.

Dia do Imigrante: O que mudou com a nova Lei de Imigração?

Celebrou-se na última segunda-feira (25) o primeiro Dia do Imigrante após a aprovação da Lei Nº 13.445/2017, conhecida como Lei de Imigração.

A nova legislação mudou a maneira como o Brasil trata os não brasileiros que vivem aqui ao considerá-los cidadãos com direitos iguais aos dos brasileiros, sem qualquer tipo de discriminação. “A lei anterior centralizava a segurança nacional. Essa, centraliza os direitos humanos”, resume o coordenador-geral de Imigração substituto do Ministério do Trabalho, Luiz Alberto dos Santos.

Para Santos, a nova lei veio validar o texto do Artigo 5º da Constituição, que estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Internacionalmente, a Lei de Imigração deu projeção ao Brasil. Além de servir de modelo para outros países que também estão discutindo seus processos migratórios, o Brasil foi chamado para participar da elaboração do Pacto Global para as Migrações, que está sendo debatido na sede da Organização das Nações Unidas (ONU) em Nova York, Estados Unidos. “Enquanto muitos países têm dificuldades em aceitar as mudanças que estão ocorrendo, nós nos colocamos na vanguarda”, avalia.

E não são apenas os imigrantes que vivem no Brasil que têm motivos para comemorar a nova lei. Santos lembra que essa nova postura também transmite para a comunidade internacional como o Brasil quer que os brasileiros que vivem fora sejam tratados. “Existe uma regra de reciprocidade nas relações internacionais. Quando a gente diz que aqui tratamos os imigrantes sob a luz dos direitos humanos também estamos dizendo que queremos o mesmo tratamento”, afirma, lembrando que há menos de um milhão de imigrantes no Brasil e uma estimativa de três milhões de brasileiros vivendo em outros países.

Santos lembra que a presença desses imigrantes no Brasil precisa ser vista pelos brasileiros cada vez mais como benéfica para toda a sociedade. “Para as empresas é ótimo porque os imigrantes que vêm para o Brasil têm escolaridade média alta e são qualificados, já chegam aqui prontos para o trabalho. Para os trabalhadores brasileiros também é muito bom porque a bagagem cultural que eles trazem acaba beneficiando o país todo. Essa é a visão que precisamos ter”, defende.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Ministério do Trabalho.

Disponível em http://trabalho.gov.br/noticias/6149-brasil-celebra-1-dia-do-imigrante-sob-legislacao-focada-nos-direitos-humanos

Infográficos – Novas Empresas em Portugal

 

Os nossos parceiros em Portugal –  a Business Portugal, uma empresa especialista em consultoria de planos de negócios e gestão de projetos para empreendimentos em Portugal, elaborou conjuntamente com a Infrotugo , o presente informativo com as novas empresas portuguesas.

Foram criadas 17.168 novas empresas em Portugal nos primeiros 4 meses do ano, de acordo com os dados do Observatório Infotrust.

O número representa um aumento de cerca de 15% em relação ás 14.949 empresas constituídas em período homólogo. No entanto verificou-se um decréscimo de cerca de 18% de Março para Abril deste ano.

Muitas empresas estão sendo constituídas, pois há um grande incentivo para se abrir uma empresa e iniciar uma atividade.

Localidades

A maioria dessas novas empresas se encontram em Lisboa (com 5.640), Porto (com 2.968) e Braga (com 1.221). Pela negativa, destacam-se os distritos de Portalegre (com 82), Bragança (com 85) e Guarda (com 134).

 Segmentos

De Janeiro a Abril deste ano, o maior número de empresas criadas foi nos segmentos de:

• Serviços (com 4.953)
• Comércio e Varejo (2.029)
• Bares, Restaurantes e Turismo (com 2.023).

Por fim, dados relativos a 2017, revelam que 2.726 empresas estiveram em ações de insolvência, 482 recorreram ao PER, houve 14.476 que encerraram e 49.933 em ações judiciais.

O Observatório Infotrust disponibiliza a evolução diária do número de Constituições registadas em território nacional, com segmentação Geográfica e por Sector de Atividade e as respetivas comparações com o exato período homólogo.

São consideradas as entidades com processos judiciais no período indicado, com publicação no portal Citius do Ministério da Justiça.

Os dados são atualizados diariamente e permitem-lhe de forma prática e eficaz, aceder a toda a informação estatística sobre a dinâmica diária das Constituições registadas em Portugal.

O Observatório Infotrust analisa informação relativa a sociedades empresariais e outras entidades ativas, com sede em Portugal, com as naturezas Jurídicas de Sociedades Anónimas, Sociedades por Quotas, Sociedades Unipessoais, Entidades Públicas, Associações, Cooperativas e outras Sociedades.

Não fazem parte desta análise os empresários em nome individual.

Todas as entidades foram atualizadas com o CAE (Classificação Atividade Económica) tendo sido também classificadas através da localização da sua sede, representando os 22 Distritos de Portugal.

Fonte: https://businesspt.pt/wpbpt/novas-empresas-portuguesas-2018

O novo perfil de imigrantes no mercado de trabalho brasileiro

Estudo do Observatório das Migrações Internacionais (OBMigra) revela o novo perfil dos imigrantes no mercado de trabalho brasileiro.

Segundo o diretor do OBMigra Leonardo Cavalcanti: “A pesquisa mostra mudança no perfil dos imigrantes internacionais no mercado de trabalho brasileiro a partir de 2010. Houve uma nova composição de imigrantes, que agora vêm principalmente do chamado Sul Global, mas não de países de fronteira, como os bolivianos ou paraguaios, nem do Norte Global, como espanhóis, italianos e portugueses”.

Cidadãos Haitianos compõem hoje o maior contingente de imigrantes no mercado de trabalho brasileiro, com cerca de 30 mil a 40 mil haitianos no mercado de trabalho formal . Além deles, o estudo mostrou a presença de senegaleses e bengalis, assim como dos tradicionais portugueses, bolivianos e paraguaios.

Agronegócio – Segundo o OBMigra, o Brasil tem hoje em torno de 130 mil imigrantes no mercado de trabalho formal. Eles atuam sobretudo no final da cadeia produtiva do agronegócio, principalmente no Brasil meridional, abrangendo São Paulo e os três estados do Sul do País – Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul. “Estão atuando em abate de frangos e de suínos, ou no corte de frango halal (produzido conforme os princípios do islã) para exportação. Foi essa indústria que absorveu esse novo fluxo dos imigrantes”, diz Cavalcanti.

Ele explica que esses estudos são essenciais porque permitem definir o perfil do trabalhador, revelando itens como sexo, país de origem, incorporação no mercado de trabalho, salário e possíveis inconsistências, o que ajuda a elaborar políticas públicas voltadas para esses trabalhadores. “Existem alguns profissionais com formação de engenheiro, de arquiteto, de médico, trabalhando em construção, em abate de aves e em outras situações de inconsistência de status”, salienta o diretor da organização. “Então, é fundamental ter esse conhecimento profundo do campo e da realidade para construir políticas públicas que permitam a inserção dos imigrantes no mercado de trabalho e na sociedade brasileira.”

Venezuelanos – Já a situação dos venezuelanos aponta para um perfil diferenciado, porque eles estão concentrados na porta de entrada, que é Boa Vista. Os que estão se interiorizando, indo para São Paulo e Cuiabá, estão trabalhando no setor de serviços e no atendimento ao público, como em bares e restaurantes. “Mas eles não se misturaram, nem substituíram os imigrantes haitianos. É outro perfil, outra realidade migratória”, enfatiza Cavalcanti.

A diferença principal é que os haitianos vieram depois de um terremoto no país de origem, enquanto os venezuelanos chegaram devido a questões políticas e econômicas. Muitos deles ainda resistem à interiorização e ficam em Boa Vista porque têm a expectativa de que a situação vai melhorar no país de origem e poderão voltar.

O mais importante, de acordo com o diretor do OBMigra, é que ambos os perfis têm um monitoramento estatístico, com dados sobre inserção no mercado de trabalho, admissão, demissão e estoque dos imigrantes, enquanto estão entrando e saindo do país. Esse levantamento é publicado pelo Conselho Nacional de Imigração (CNIg), ligado ao Ministério do Trabalho. Os dados permitem que o CNIg defina resoluções normativas para os imigrantes, aplicando políticas específicas e normatizando questões relevantes para o Brasil.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Ministério do Trabalho_Disponível em:http://trabalho.gov.br/noticias/6066-estudo-revela-novo-perfil-de-imigrantes-no-mercado-brasileiro