Comunicado: Conselho Nacional de Imigração e Coordenação Geral de Imigração passam a ser competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Em razão da  extinção do Ministério do Trabalho,  a Coordenação-Geral de Imigração e o Conselho Nacional de Imigração  passarão a ser vinculados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Os pedidos de autorização de residência para fins laborais continuarão sendo dirigidos à Coordenação Geral de Imigração por meio do Sistema de Gestão e Controle de Imigração – MIGRANTEWEB.

Entretanto, os pedidos de autorização de residência dirigidos ao Conselho Nacional de Imigração (CNIg),  com base na Resolução Normativa nº 23, de 12 de dezembro de 2017, bem como os pedidos de autorização de residência com fundamento na Resolução Conjunta CNIg/CONARE nº 01, de 09 de outubro de 2018, passarão ser apresentados mediante protocolização em qualquer unidade da Polícia Federal ou na sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Brasília), devidamente instruídos com os respectivos formulários e documentos indicados nas respectivas resoluções.

Fonte: Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública, disponível em: http://trabalho.gov.br/trabalho-estrangeiro

 

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Consulado de Portugal em São Paulo suspende temporariamente novos pedidos de Nacionalidade

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O Consulado Geral de Portugal em São Paulo noticiou que devido ao crescente número de pedidos de nacionalidade e vistos junto a este Posto Consular, suspenderá temporariamente a admissão de novos pedidos de Nacionalidade.

Apesar de todos os esforços dos serviços envolvidos, o crescente aumento nos pedidos acabou por provocar, lentidão na capacidade de processamento, análise e conclusão dos novos pedidos apresentados.

Ante este fato, e para evitar ainda maior lentidão na análise dos processos que já se encontram pendentes de tratamento junto a este Posto consular e por outras autoridades portuguesas, o Consulado Geral viu-se forçado a suspender temporariamente a admissão de novos pedidos de nacionalidade – em São Paulo e no Escritório Consulado em Santos.

 

A suspensão perdurará até o próximo dia 02 de Janeiro, data em que o Consulado disponibilizará no site mais informações sobre os processos de nacionalidade.

 

Fonte: Consulado Geral de Portugal em São Paulo.

 

Governo Português simplifica os procedimentos para os pedidos de visto e regularização da residência para estrangeiros

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O Governo português publicou no Diário da República, o Decreto Regulamentar 9./2018, de 11 de Setembro que visa alterar a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português.

De acordo com a nova legislação, o Governo Português se compromete a simplificar o acesso aos vistos de entrada e às autorizações de residência, passando, por exemplo, a aceitar que estes processos possam ser tratados online – dispensando entrevistas presenciais num consulado português.

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) irá também facilitar o agendamento das entrevistas, permitindo que sejam feitas em qualquer parte do país, em data previamente marcada.

É também criado um regime simplificado para estudantes que pretendam frequentar cursos do ensino profissional, bem como para empreendedores altamente qualificados ligados às tecnologias e à inovação.

Passa também a ser mais fácil aos estrangeiros, obter autorizações de residência para estudarem no ensino superior – em especial aos que são oriundos de países pertencentes à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

O decreto que atualiza a Lei dos Estrangeiros também simplifica o acesso dos trabalhadores sazonais às autorizações de residência, e cria um novo regime para trabalhadores transferidos de outro estado membro – desde que integrados nos quadros das empresas.

As alterações entram em vigor no início de outubro e resultam de várias diretivas comunitárias que foram sendo adotadas pelo executivo português ao longo do último ano.

Abaixo seguem algumas das principais mudanças:

Liberação da Entrevista Presencial

As novas regras liberam a entrevista presencial nos Consulados de Portugal, sempre que o pedido for possível e podendo variar de acordo com a tipologia do visto.

Agendamento no SEF

Os imigrantes residentes em Portugal estão dispensados de comparecer presencialmente no SEF ( Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) para fazer agendamentos de pedidos ou renovação dos vistos.

O novo regulamento prevê a marcação do horário pela internet.

Regularização de Estrangeiros para Trabalhar

O decreto trouxe mudanças significativas para os imigrantes que entraram legalmente em Portugal, mas sem a prévia autorização de residência para trabalho.

O SEF será o responsável pela verificação de promessas ou contratos de trabalho, simplificando, dessa forma, o processo de autorização de trabalho em Portugal.

Fonte: https://rr.sapo.pt/noticia/124136/nova-lei-facilita-entrada-a-estudantes-estrangeiros-empreendedores-e-imigracao-sazonal

Entra em vigor a Resolução Normativa do CNI que permite a renovação do prazo da autorização de residência ou a alteração para o prazo indeterminado.

 

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Entrou em vigor a Resolução Normativa 30 do Conselho Nacional de Imigração que possibilita a renovação do prazo da autorização de residência ou a alteração para prazo indeterminado.

Com o advento da nova Lei de Migração, novas Resoluções Normativas que disciplinam os procedimentos para a concessão de autorização de residência entraram em vigor. Mas ao contrário das antigas Resoluções, as novas não estipularam as condições para a renovação do prazo de residência, anteriormente denominada de prorrogação.

Essa lacuna foi agora preenchida com a entrada em vigor da Resolução Normativa 30 do Conselho Nacional de Imigração, que estipula que o Ministério do Trabalho poderá renovar o prazo  inicial  de residência concedido ou o alterar para prazo determinado, desde que cumpridos os preceitos da nova Lei de Migração e da Resolução Normativa do Conselho Nacional de Imigração aplicável ao pedido.

A Coordenação Geral de Imigração do Ministério do Trabalho decidirá quanto ao pedido de renovação do prazo ou alteração para prazo indeterminado, em até 30 dias.

Fonte: Conselho Nacional de Imigração.

 

 

 

 

Filhos de Imigrantes Residentes em Portugal há dois anos passarão a ser considerados portugueses originários

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Entrou em vigor a Oitava alteração à Lei da Nacionalidade Portuguesa, que passará a considerar como português originário, exceto se declararem que não querem ser portugueses, os filhos de imigrantes residindo em Portugal há dois anos.

Segundo o diploma, os estrangeiros que residam legalmente em Portugal há pelo menos cinco anos podem também adquirir a nacionalidade portuguesa.

Outra das alterações passa pelo pedido de nacionalidade pela via da ascendência, ou seja, pais de portugueses de origem podem vir a ter acesso à nacionalidade dos filhos desde que residam há pelo menos cinco anos em Portugal, independentemente da sua situação legal.

O Governo passa também a conceder a nacionalidade, por naturalização, aos menores nascidos em Portugal, desde que um dos progenitores resida em Portugal durante pelo menos cinco anos antes do pedido, mesmo que esteja em situação irregular, e desde que o menor tenha concluído “pelo menos um ciclo de ensino básico ou secundário” no país.

A lei define ainda que a nacionalidade está vedada a quem tenha sido condenado a uma pena de prisão de três anos e ficam dispensados da prova de conhecimento de português os cidadãos que nasceram em países de língua oficial portuguesa.

Fonte: https://www.dn.pt/pais/interior/filhos-de-imigrantes-ha-dois-anos-em-portugal-podem-obter-nacionalidade-automatica-9553992.html

 

 

 

Países Europeus da área Shengen passarão a exigir Visto ETIAS para Brasileiros.

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A partir de 2021, cidadãos de 60 países, incluindo os brasileiros necessitarão solicitar o novo visto ETIAS para poder visitar a Europa.

O sistema Eletrônico para a Autorização de viagem (ETIAS em inglês) foi criado pela Comissão Europeia como forma de combater a crise migratória e o terrorismo em seus países membros.

Trata-se de um mecanismo de vistos que visa auxiliar na segurança interna, prevenir a imigração ilegal assim como contribuir para a redução dos atrasos nas fronteiras.

Todos os brasileiros que pretenderem viajar para a Europa a turismo por até 90 dias necessitarão de um visto ETIAS. O visto permitirá ao viajante visitar todos os países do Espaço Shengen.

O visto terá a validade de 03 anos ou até o final da validade do documento de viagem utilizado na solicitação. A extensão do ETIAS dependerá da legislação local de cada Estado da àrea Shengen.

Entre em contato com a COSTAGILLE para dúvidas, orçamentos e demais informações.

Dia do Imigrante: O que mudou com a nova Lei de Imigração?

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Celebrou-se na última segunda-feira (25) o primeiro Dia do Imigrante após a aprovação da Lei Nº 13.445/2017, conhecida como Lei de Imigração.

A nova legislação mudou a maneira como o Brasil trata os não brasileiros que vivem aqui ao considerá-los cidadãos com direitos iguais aos dos brasileiros, sem qualquer tipo de discriminação. “A lei anterior centralizava a segurança nacional. Essa, centraliza os direitos humanos”, resume o coordenador-geral de Imigração substituto do Ministério do Trabalho, Luiz Alberto dos Santos.

Para Santos, a nova lei veio validar o texto do Artigo 5º da Constituição, que estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Internacionalmente, a Lei de Imigração deu projeção ao Brasil. Além de servir de modelo para outros países que também estão discutindo seus processos migratórios, o Brasil foi chamado para participar da elaboração do Pacto Global para as Migrações, que está sendo debatido na sede da Organização das Nações Unidas (ONU) em Nova York, Estados Unidos. “Enquanto muitos países têm dificuldades em aceitar as mudanças que estão ocorrendo, nós nos colocamos na vanguarda”, avalia.

E não são apenas os imigrantes que vivem no Brasil que têm motivos para comemorar a nova lei. Santos lembra que essa nova postura também transmite para a comunidade internacional como o Brasil quer que os brasileiros que vivem fora sejam tratados. “Existe uma regra de reciprocidade nas relações internacionais. Quando a gente diz que aqui tratamos os imigrantes sob a luz dos direitos humanos também estamos dizendo que queremos o mesmo tratamento”, afirma, lembrando que há menos de um milhão de imigrantes no Brasil e uma estimativa de três milhões de brasileiros vivendo em outros países.

Santos lembra que a presença desses imigrantes no Brasil precisa ser vista pelos brasileiros cada vez mais como benéfica para toda a sociedade. “Para as empresas é ótimo porque os imigrantes que vêm para o Brasil têm escolaridade média alta e são qualificados, já chegam aqui prontos para o trabalho. Para os trabalhadores brasileiros também é muito bom porque a bagagem cultural que eles trazem acaba beneficiando o país todo. Essa é a visão que precisamos ter”, defende.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Ministério do Trabalho.

Disponível em http://trabalho.gov.br/noticias/6149-brasil-celebra-1-dia-do-imigrante-sob-legislacao-focada-nos-direitos-humanos