Entra em vigor a Resolução Normativa do CNI que permite a renovação do prazo da autorização de residência ou a alteração para o prazo indeterminado.

 

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Entrou em vigor a Resolução Normativa 30 do Conselho Nacional de Imigração que possibilita a renovação do prazo da autorização de residência ou a alteração para prazo indeterminado.

Com o advento da nova Lei de Migração, novas Resoluções Normativas que disciplinam os procedimentos para a concessão de autorização de residência entraram em vigor. Mas ao contrário das antigas Resoluções, as novas não estipularam as condições para a renovação do prazo de residência, anteriormente denominada de prorrogação.

Essa lacuna foi agora preenchida com a entrada em vigor da Resolução Normativa 30 do Conselho Nacional de Imigração, que estipula que o Ministério do Trabalho poderá renovar o prazo  inicial  de residência concedido ou o alterar para prazo determinado, desde que cumpridos os preceitos da nova Lei de Migração e da Resolução Normativa do Conselho Nacional de Imigração aplicável ao pedido.

A Coordenação Geral de Imigração do Ministério do Trabalho decidirá quanto ao pedido de renovação do prazo ou alteração para prazo indeterminado, em até 30 dias.

Fonte: Conselho Nacional de Imigração.

 

 

 

 

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Filhos de Imigrantes Residentes em Portugal há dois anos passarão a ser considerados portugueses originários

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Entrou em vigor a Oitava alteração à Lei da Nacionalidade Portuguesa, que passará a considerar como português originário, exceto se declararem que não querem ser portugueses, os filhos de imigrantes residindo em Portugal há dois anos.

Segundo o diploma, os estrangeiros que residam legalmente em Portugal há pelo menos cinco anos podem também adquirir a nacionalidade portuguesa.

Outra das alterações passa pelo pedido de nacionalidade pela via da ascendência, ou seja, pais de portugueses de origem podem vir a ter acesso à nacionalidade dos filhos desde que residam há pelo menos cinco anos em Portugal, independentemente da sua situação legal.

O Governo passa também a conceder a nacionalidade, por naturalização, aos menores nascidos em Portugal, desde que um dos progenitores resida em Portugal durante pelo menos cinco anos antes do pedido, mesmo que esteja em situação irregular, e desde que o menor tenha concluído “pelo menos um ciclo de ensino básico ou secundário” no país.

A lei define ainda que a nacionalidade está vedada a quem tenha sido condenado a uma pena de prisão de três anos e ficam dispensados da prova de conhecimento de português os cidadãos que nasceram em países de língua oficial portuguesa.

Fonte: https://www.dn.pt/pais/interior/filhos-de-imigrantes-ha-dois-anos-em-portugal-podem-obter-nacionalidade-automatica-9553992.html

 

 

 

Países Europeus da área Shengen passarão a exigir Visto ETIAS para Brasileiros.

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A partir de 2021, cidadãos de 60 países, incluindo os brasileiros necessitarão solicitar o novo visto ETIAS para poder visitar a Europa.

O sistema Eletrônico para a Autorização de viagem (ETIAS em inglês) foi criado pela Comissão Europeia como forma de combater a crise migratória e o terrorismo em seus países membros.

Trata-se de um mecanismo de vistos que visa auxiliar na segurança interna, prevenir a imigração ilegal assim como contribuir para a redução dos atrasos nas fronteiras.

Todos os brasileiros que pretenderem viajar para a Europa a turismo por até 90 dias necessitarão de um visto ETIAS. O visto permitirá ao viajante visitar todos os países do Espaço Shengen.

O visto terá a validade de 03 anos ou até o final da validade do documento de viagem utilizado na solicitação. A extensão do ETIAS dependerá da legislação local de cada Estado da àrea Shengen.

Entre em contato com a COSTAGILLE para dúvidas, orçamentos e demais informações.