Governo Português simplifica os procedimentos para os pedidos de visto e regularização da residência para estrangeiros

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O Governo português publicou no Diário da República, o Decreto Regulamentar 9./2018, de 11 de Setembro que visa alterar a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português.

De acordo com a nova legislação, o Governo Português se compromete a simplificar o acesso aos vistos de entrada e às autorizações de residência, passando, por exemplo, a aceitar que estes processos possam ser tratados online – dispensando entrevistas presenciais num consulado português.

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) irá também facilitar o agendamento das entrevistas, permitindo que sejam feitas em qualquer parte do país, em data previamente marcada.

É também criado um regime simplificado para estudantes que pretendam frequentar cursos do ensino profissional, bem como para empreendedores altamente qualificados ligados às tecnologias e à inovação.

Passa também a ser mais fácil aos estrangeiros, obter autorizações de residência para estudarem no ensino superior – em especial aos que são oriundos de países pertencentes à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

O decreto que atualiza a Lei dos Estrangeiros também simplifica o acesso dos trabalhadores sazonais às autorizações de residência, e cria um novo regime para trabalhadores transferidos de outro estado membro – desde que integrados nos quadros das empresas.

As alterações entram em vigor no início de outubro e resultam de várias diretivas comunitárias que foram sendo adotadas pelo executivo português ao longo do último ano.

Abaixo seguem algumas das principais mudanças:

Liberação da Entrevista Presencial

As novas regras liberam a entrevista presencial nos Consulados de Portugal, sempre que o pedido for possível e podendo variar de acordo com a tipologia do visto.

Agendamento no SEF

Os imigrantes residentes em Portugal estão dispensados de comparecer presencialmente no SEF ( Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) para fazer agendamentos de pedidos ou renovação dos vistos.

O novo regulamento prevê a marcação do horário pela internet.

Regularização de Estrangeiros para Trabalhar

O decreto trouxe mudanças significativas para os imigrantes que entraram legalmente em Portugal, mas sem a prévia autorização de residência para trabalho.

O SEF será o responsável pela verificação de promessas ou contratos de trabalho, simplificando, dessa forma, o processo de autorização de trabalho em Portugal.

Fonte: https://rr.sapo.pt/noticia/124136/nova-lei-facilita-entrada-a-estudantes-estrangeiros-empreendedores-e-imigracao-sazonal

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