Entra em vigor a Resolução Normativa do CNI que permite a renovação do prazo da autorização de residência ou a alteração para o prazo indeterminado.

 

imigrantes

Entrou em vigor a Resolução Normativa 30 do Conselho Nacional de Imigração que possibilita a renovação do prazo da autorização de residência ou a alteração para prazo indeterminado.

Com o advento da nova Lei de Migração, novas Resoluções Normativas que disciplinam os procedimentos para a concessão de autorização de residência entraram em vigor. Mas ao contrário das antigas Resoluções, as novas não estipularam as condições para a renovação do prazo de residência, anteriormente denominada de prorrogação.

Essa lacuna foi agora preenchida com a entrada em vigor da Resolução Normativa 30 do Conselho Nacional de Imigração, que estipula que o Ministério do Trabalho poderá renovar o prazo  inicial  de residência concedido ou o alterar para prazo determinado, desde que cumpridos os preceitos da nova Lei de Migração e da Resolução Normativa do Conselho Nacional de Imigração aplicável ao pedido.

A Coordenação Geral de Imigração do Ministério do Trabalho decidirá quanto ao pedido de renovação do prazo ou alteração para prazo indeterminado, em até 30 dias.

Fonte: Conselho Nacional de Imigração.

 

 

 

 

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