Estudantes estrangeiros de graduação e pós-graduação poderão trabalhar legalmente


 

 

 

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Foi publicada  no Diário Oficial da União na última quinta feira (22 de Dezembro) uma nova resolução do Conselho Nacional de Imigração que autoriza estudantes estrangeiros de graduação ou pós-graduação no Brasil a trabalharem legalmente no país. A resolução também se aplica para aqueles que já terminaram os cursos e pretendem permanecer no Brasil.

A conversão do visto para estudos e trabalho não será automática. Os estudantes precisarão encaminhar o pedido à Coordenação Geral de Imigração (CGIG), no Ministério do Trabalho, que analisará os casos e expedirá as autorizações. Uma das condições para receber a autorização é que a função estabelecida no contrato de trabalho do estudante tenha relação com o currículo do curso que está sendo realizado no Brasil.

A nova resolução começa a valer já a partir desta quinta.

Fonte:http://trabalho.gov.br/

 

 

Canadá anuncia intenção de isentar visto para turistas brasileiros

 

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O governo do Canadá anunciou a sua intenção de flexibilizar as regras de vistos para brasileiros que visitarem o país a partir de 1º de maio de 2017.  Alguns brasileiros poderão viajar para o Canadá sem necessidade do visto de turista, bastando-lhes o eTA (Eletronic Travel Autorization).

 eTA é uma sigla de abreviação para Autorização Eletrônica de Viagem. Nessa modalidade o solicitante deverá preencher online um formulário informando os dados pessoais e da viagem, além de pagar, também online, uma pequena taxa no valor de 7 dólares canadenses (aproximadamente 16 reais na cotação atual).

Feito o pagamento e emitida a autorização, basta imprimi-la e levá-la consigo na viagem. O sistema será bem semelhante ao ESTA, modelo de autorização exigido para cidadãos dos países participantes do programa de isenção de vistos dos Estados Unidos, não sendo necessária comprovação de renda e vínculos como ocorre até então.

A Costagille prestará assistência no preenchimento do formulário,  no pagamento da taxa  e acompanhará todo o processo do eTA até à sua emissão.

Mas atenção! Só poderá se beneficiar do eTA quem:

1 – Tiver visto americano válido;      

2 – Ou teve um visto canadense emitido nos últimos 10 anos.

Se você não se enquadra em um dos requistos acima, terá que solicitar seu visto canadense da forma tradicional.

eTA terá a validade máxima de até 5 anos, ou até que o passaporte expire, o que ocorrer primeiro.

Fontes: 

Itamaraty: http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/notas-a-imprensa/15098-inclusao-do-brasil-no-programa-canadense-electronic-travel-authorization

Embaixada Canadense: http://www.canadainternational.gc.ca/brazil-bresil/highlights-faits/2016/2016-11-01-ETA-AVE.aspx?lang=por

 

RIO OIL & GAS 2016

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A Costagille esteve presente na edição deste ano da Rio Oil & Gas Expo and Conference 2016, na qualidade de expositor junto à Câmara de Comércio e Indústria Brasil – Alemanha, prestigiando o mercado e difundindo a marca naquele que é o maior evento de Óleo e Gás da América Latina, promovido pelo IBP – Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis.

 

 

Novos Procedimentos Operacionais da Coordenação Geral de Imigração com base na Resolução Normativa nº 61/2004

 

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A nova Ordem de Serviço nº 01/2016, publicada no dia 06 de Outubro, definiu novos procedimentos operacionais da Coordenação-Geral de Imigração em relação às solicitações com base na Resolução Normativa nº 61/2004, que regulamenta a concessão de autorização de trabalho a estrangeiro sob contrato de transferência de tecnologia e/ou de prestação de serviço de assistência técnica.

Por intermédio dessa nova Ordem de serviço, a competência para ingressar com o pedido de autorização de trabalho ao estrangeiro no Brasil, não fica mais adstrita às empresas consumidoras finais de serviços de assistência técnica e ou receptoras e transferência de tecnologia. A nova Ordem de serviço atribui essa competência também à empresa brasileira intermediária do mesmo grupo econômico da empresa empregadora do profissional estrangeiro no exterior, e á empresa brasileira intermediária que tenha celebrado contrato, contento cláusula expressa de exclusividade em território brasileiro com a empresa no exterior, empregadora do profissional estrangeiro.

Fonte: Ministério do Trabalho e Previdência Social

 

UE confirma mudança em sistema de controle de turistas

 

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O presidente da Comissão Européia (CE), Jean-Claude Juncker, confirmou que o bloco começará a registrar turistas que entrarem em suas fronteiras, incluindo brasileiros.

O sistema será proposto pela CE  até o próximo mês de novembro e terá como objetivo combater o terrorismo em seus países-membros e a pior crise migratória desde o fim da 2ª Guerra Mundial.

“Quando uma pessoa entrar na UE, ela será registrada, assim como o lugar, a data e o motivo da viagem. Esse novo sistema automatizado nos dirá quem está autorizado a transitar pela União Européia antes que chegue à região”, disse Juncker, durante uma sessão plenária do Parlamento Europeu em Estrasburgo, na França.

O chamado Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (Etias, na sigla em inglês) valerá para todos os cidadãos extracomunitários que não precisam de visto para entrar no Espaço Schengen – área de livre circulação de pessoas dentro do bloco -, incluindo brasileiros.

O modelo é similar ao adotado nos Estados Unidos e coletará dados dos viajantes antes do embarque, permitindo que Bruxelas determine se sua presença colocará a segurança no bloco em risco e, eventualmente, impeça sua entrada.

Essas informações serão passadas pelos próprios turistas, por meio do preenchimento de um questionário online. Outrossim, especula-se que a União Européia passará a cobrar 50 euros (cerca de R$ 186) para cada extracomunitário que intente ultrapassar suas fronteiras.

Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2016-09/ue-confirma-mudanca-em-sistema-de-controle-de-turistas

Petroleiras querem ampliar papel como operadoras no pré-sal

Petroleiras querem atuar no pré-sal sem depender da Petrobras. Estatal deve ficar fora de leilões até 2018. RIO, BRASÍLIA e WASHINGTON (EUA) – A mudança na lei do pré-sal vai mudar o mapa de atuação das empresas de petróleo e gás no país, com reflexos em outras áreas, como os campos no pós-sal em alto mar, da Bacia de Campos ao Nordeste, além de áreas em terra. Segundo petroleiras e consultores, a alteração na legislação que retira da Petrobras a obrigatoriedade de entrar em todas as áreas sob o regime de partilha deve vir acompanhada de uma nova política de conteúdo local. Nos bastidores, petroleiras comemoraram a aprovação do projeto na Câmara pois afirmam ter interesse em atuar como operadoras, sem depender da Petrobras em todos os campos. Na Bovespa, investidores reagiram positivamente, e os papéis ordinários (com voto) da Petrobras subiram 4,35%, a R$ 16,80.

Henrique Meirelles, ministro da Fazenda, afirmou ontem em Washington que a mudança é um sinal positivo para o país.

— Este projeto é extremamente positivo não apenas para o ajuste fiscal mas para o aumento da produtividade da economia brasileira — disse.

Segundo o ministro, o fim da obrigatoriedade será benéfico para a estatal:

— A Petrobras continuará agindo de uma maneira eficiente, agora dimensionada à capacidade da empresa. Aliás, a empresa está melhorando a sua estrutura organizacional, operacional etc. É importante que a empresa tenha liberdade para fazer aquilo de acordo com seu potencial, e não ser obrigada a fazer coisas por lei.

Segundo fontes, até reduzir seu endividamento, a estatal atuará de forma focada.

— A Petrobras não pretende participar de leilões até 2018. A estatal quer reduzir o endividamento e se concentrar na exploração dos campos de Libra e Lula, no pré-sal — disse uma fonte.

O ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho, disse que a mudança no pré-sal vai impulsionar a criação de empregos em óleo, gás e setor naval:

— Isso faz parte de uma pauta do governo federal para criar um ambiente mais propício à atração de investimento.

Segundo advogados, o governo precisa, agora, criar um ambiente regulatório para tornar os investimentos mais seguros para as companhias, o que inclui um cronograma definido de leilões. Uma fonte do governo diz que os trabalhos para mudanças no conteúdo local já estão em andamento.

— Agora, haverá mudanças nas regras de conteúdo local, que devem ficar prontas para o lançamento do edital do leilão de áreas unitizáveis (contíguas a campos já concedidos) do pré-sal em meados do ano que vem — contou a fonte.

De acordo com outra fonte, as mudanças regulatórias devem acelerar investimentos de companhias em diferentes áreas do país. Petroleiras como BP, Anadarko, Bharat Petroleum (estatal indiana) e Maersk teriam interesse, segundo fontes, em áreas na Bacia de Sergipe-Alagoas, que hoje estão na mão da Petrobras. Com caixa apertado, a estatal não consegue tocar todos os projetos.

Em nota, a Petrobras afirmou que “a mudança no marco regulatório vai intensificar a realização de parcerias com a indústria, além de atrair investimentos para o país”. Ontem, a estatal anunciou que está em conversas com a australiana Karoon Gas Australia para vender o Campo de Baúna e parte do de Tartaruga Verde, ambos no pós-sal. Segundo fontes, ela deve anunciar em breve parceiros para áreas como Júpiter, Sagitário, Leme e Golfinho.

SERRA: ‘FALTA DISCURSO À OPOSIÇÃO’

Segundo o advogado Luis Pacheco, sócio da área de óleo e gás do Veirano Advogados, a mudança na lei é o primeiro passo para atrair investimentos:

— Agora é preciso uma revisão da política de conteúdo local.

Fabrício Dantas, sócio do Vinhas e Redenschi, defende mais mudanças:

— O governo leiloou áreas em terra com potencial de gás, mas sem contar com uma legislação para extrair por meio do fraturamento hidráulico. Não adianta mais fazer esse tipo de coisa.

A Shell, em nota, disse que “a presença de múltiplos operadores contribui para um ambiente de negócios mais diversificado, em que empresas possam procurar parcerias para compartilhar tecnologia”.

Autor do projeto, o ministro das Relações Exteriores, José Serra, criticou a oposição e lembrou que havia um acordo no governo Dilma Rousseff para que a matéria fosse aprovada. Segundo ele, são falsos os argumentos de que haverá mudança na partilha de recursos:

— Entre as tolices, o que se sobressai é que vai diminuir os royalties da educação. Seja quem for produzir, terá de pagar royalties. A argumentação contrária é uma mentira em estado pleno. Falta ao antigo governo, e, hoje, oposição, um discurso.

Fonte: http://oglobo.globo.com/economia/petroleiras-querem-ampliar-papel-como-operadoras-no-pre-sal-20252675

 

Alterações na emissão da Carteira de Trabalho

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O Ministério do Trabalho determinou na última sexta-feira (30) medidas urgentes para regularizar a emissão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em todo país. O ministro Ronaldo Nogueira está pessoalmente empenhado na melhoria do serviço de atendimento da população.

Durante todo o mês de outubro, para obter o documento, o trabalhador poderá comparecer aos postos do Ministério do Trabalho ou do SINE, independente de agendamento prévio. O Serviço de Atendimento Agendado (SAA) está temporariamente suspenso para emissão de CTPS nas superintendências, gerencias e agências do Ministério do Trabalho.

Para informações mais detalhadas, acesse o link: http://trabalho.gov.br/noticias/3854-perguntas-e-respostas-sobre-emissao-de-carteira-de-trabalho

Novos Procedimentos para solicitação de visto de estudante para Austrália

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O departamento de Imigração do Governo Australiano alterou os procedimentos para a solicitação do visto de estudante para a Austrália, reduzindo e simplificando o procedimento burocrático. Os novos procedimentos entraram em vigor no passado dia 1 de Julho de 2016. Abaixo estão as principais alterações:

Subclasses dos Vistos

  • A partir de agora só existem duas subclasses de visto :  a  subclasse 500 – estudante e a subclasse 590 – guardião do estudante.

Otimização do Processo

  • Os processos dos pedidos de solicitação de visto, assim como o acompanhamento da sua tramitação passarão  a ser feitos na modalidade online.

Modelo único de risco de imigração

  • Um novo método de avaliação de risco  de imigração será utilizado para todos os estudantes estrangeiros, substituindo os modelos de processamento de visto e de Nível de Análise anteriormente utilizados.

Transformação do visto

  •  Abriu-se a possibilidade da migração de um visto de visitante para um visto de estudante, mediante o pagamento de uma taxa extra de AUD 750.

Capacidade Financeira

  • O  valor para a comprovação da renda necessária para aplicar para o visto sofreu um aumento e  novas modalidades de comprovação da capacidade financeira foram criadas.

Grau do curso

  • Quanto melhor for a “nota” da escola perante a imigração, menos exigências serão requeridas no tocante à capacidade financeira e ao nível do inglês.

Tempo de Processamento

  • É recomendável dar entrada no processo de solicitação do visto com 4 meses antes da data de inicio do curso;
  • A resposta da solicitação sai em média dentro de  30 dias úteis;

MUDANÇA NA VALIDADE DO CERTIFICADO INTERNACIONAL DE VACINAÇÃO CONTRA A FEBRE AMARELA

De acordo com o estabelecido pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em maio de 2014, a partir de 11 de julho de 2016 a validade da vacina contra a febre amarela passará a ser para a vida toda da pessoa vacinada.

A partir desta data não poderão ser requeridas doses extras ou novas vacinações para os Certificados, tantos novos quanto os já existentes, para entrada no país visitado, independente da data de emissão do Certificado.

Portanto, a validade para a vida do vacinado será aplicada aos Certificados emitidos antes e após o dia de 11 de julho de 2016.

Desta forma, os Certificados Internacionais que possuírem a validade de 10 anos, a partir de 11 de julho de 2016 também terão validade para a vida da pessoa, sem que seja necessária a emissão de nova Certidão.

Não serão necessárias alterações ou modificações no Certificado emitido anteriormente, pois qualquer mudança poderá acarretar na invalidez do documento.

O inicio da imunização permanece sendo a partir de 10 dias após a aplicação da vacina.

Fonte: Organização Mundial da Saúde

http://www.who.int/ith/annex7-ihr.pdf?ua=1

Novos Procedimentos Migratórios

 

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Entrou em vigor o novo Decreto regulamentador da situação jurídica do estrangeiro que simplifica os documentos exigidos em diversos procedimentos migratórios, eliminando burocracia desnecessária.

Principais Alterações

  • Autorizações de Trabalho
  • Alinhado com boas práticas internacionais, o novo Decreto abre a possibilidade de o Conselho Nacional de Imigração (CNIg) estabelecer condições simplificadas para a concessão de visto temporário de trabalho para profissionais estratégicos para o País, autorizando a expedição do visto condicionada à apresentação de contrato de trabalho no prazo de até seis meses após o ingresso do titular do visto no país.
  • No caso de concessão de visto de trabalho para migrante, o Decreto permite a concessão desse visto também a familiares e dependentes legais, maiores de 16 anos, independentemente de proposta de trabalho prévia e em nome próprio.
  • Os  Estrangeiros que queiram ingressar no Brasil na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob o regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro, terão que fazer a solicitação do visto dentro do prazo de seis meses, contados da autorização de trabalho expedida pelo Ministério do Trabalho;
  • Prorrogação
  • Outra medida importante é a mudança do fluxo de processamento das prorrogações dos vistos de trabalho. Para simplificar sua tramitação, as prorrogações de prazo de estada para os casos de vistos temporários sobre regime de contrato e a serviço do Governo brasileiro, passarão a ser iniciados diretamente no Ministério do Trabalho e da Previdência Social que depois de dar o seu parecer, encaminhará a sua manifestação ao Ministério da Justiça.
  • Transformações de Vistos
  • O novo Decreto  permite que o titular  de visto temporário( como estudante, pesquisador ou artista), exceto o de turista  – possa requerer diretamente ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social a sua conversão em visto temporário de trabalho, sem necessidade de que o migrante saia do país, para então requerer o visto de trabalho, como ocorria anteriormente.
  •  Permissão para que o titular de visto de turista solicite ao Ministério da Justiça a sua conversão em visto de estudante, também sem necessidade de saída e posterior regresso ao Brasil.
  • Coleta do Visto Consular
  • A exigência de que o visto seja obtido na jurisdição consular em que o estrangeiro tenha mantido residência pelo prazo mínimo de um ano imediatamente anterior ao pedido fica restrita aos vistos temporários concedidos aos estrangeiros que venham ao Brasil (i) em viagem cultural ou em missão de estudos; ou (ii) na condição de beneficiário de bolsa .
  • Mudança de empregador
  • A mudança de empregador, outrora feita processada inicialmente junto ao Ministério da Justiça, agora deverá ser feita diretamente no  Ministério do Trabalho de Previdência Social que depois de analisar encaminhará o pedido ao Ministério da Justiça para a decisão final.
  • Naturalização
    • Outro avanço do Decreto é a previsão do Certificado de Naturalização digital.
    • O novo decreto desburocratiza a naturalização de estrangeiros e abole a necessidade de o migrante renunciar sua nacionalidade anterior para se tornar cidadão brasileiro.
  • Visto Temporário
  • O decreto trouxe um novo tipo de visto temporário – 0 de beneficiário de bolsa vinculada a projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação concedida por órgão ou agência de fomento poderá solicitar o visto temporário.